Questão 579150

579150 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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De acordo com o disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, EXCETO:

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

quanto às pessoas físicas, o centro ou local habitual de sua atividade.

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