Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS
Sobre pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma unidades de conservação (UC), analisar os itens abaixo:
I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da unidade de conservação (UC). O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.
II. Em termos gerais, é preciso que o Ministério do Meio Ambiente (em especial o IBAMA), as pessoas que já integram os conselhos gestores formalizados no país e demais agentes sociais mobilizados pela questão estabeleçam amplo debate nacional sobre a urgência de se normatizarem a composição, as competências, as estruturas funcionais e os direitos e deveres dos(as) conselheiros(as), sem com isso impedir ou inviabilizar as adaptações locais e o respeito à especificidade organizativa cultural de cada UC.
III. As organizações da sociedade civil devem ser indicadas a partir de nomes predefinidos por afinidades pessoais ou importância ocasional.
Está(ão) CORRETO(S):