quanto às pessoas naturais, o último lugar onde estabeleceu domicílio.

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em regra, na sua repartição principal, seja esta ou não no território da entidade tributante, desde que possua repartições no território onde teve início o fato gerador.

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em regra, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.