Magna Concursos
1297368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:

Em relação a Obrigação Tributária, analise:

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

III - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Dos itens acima:

 

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