Por ser absoluta e extrapatrimonial, é também imprescritível a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade.

O dano moral é decorrência de violação a direito da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular.

A decisão judicial que pronuncia a nulidade do negócio jurídico, que tem natureza desconstitutiva, produz efeitos ex nunc.

A morte de afiançado acarreta, de pleno direito, a extinção do contrato de fiança.

Dívida portável é aquela que deve ser cobrada pelo credor no domicílio do devedor.