Magna Concursos
2308567 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de

 

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