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Respondida
2527096
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tianguá-CE
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.
C
produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.
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