A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país uma nova perspectiva com relação aos chamados “direitos sociais”. A partir da nova Carta Maior, o Estado passa a agir com um perfil mais ativo na implementação de polícias públicas aptas a buscar a efetivação do chamado “Estado Social e Democrático de Direito”.

Assim, com relação ao direito à educação, é INCORRETO afirmar que