Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58.
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre a comunicação dos atos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
