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Respondida
305947
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
ITESP
Provas:
Advogado
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Instrumentos da Política Nacional
Licenciamento Ambiental
A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:
A
libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.
B
afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.
C
retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.
D
não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.
E
no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.
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