Questão 305947

305947 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

Provas:

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.

afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.

retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.

não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.

no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

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