2806587
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Pirassununga-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Pirassununga-SP
Provas:
No que se refere à Lei Orgânica do Município e suas alterações, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Prefeito poderá delegar por lei, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
( ) O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
( ) Lei complementar disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação do Prefeito.