A Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho foi adotada na Conferência Internacional do Trabalho da OIT em 18 de junho de 1998, 50 anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e desenvolve os direitos humanos compreendidos na área de competência da OIT, que adicionalmente também compõem a agenda da OMC. São quatro princípios que regem os direitos fundamentais: livre associação e reconhecimento do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; efetiva abolição de trabalho infantil; e eliminação da discriminação com relação ao emprego e à ocupação. Esses princípios constituem uma base mínima universal de direitos do trabalho para todos os países membros, independente de ratificação das convenções pertinentes. O acompanhamento das medidas tomadas e dos avanços sobre seu cumprimento é realizado por meio de: