Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, depois de homologados por sentença.

A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 172 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais relativos às causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores.

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.