A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.