Questão 575791

575791 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei é incorreto afirmar:

http://www.sepm.gov.br/legislacao-1/lei-maria-da-penha/leimariadapenha- 1.pdf

Tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos.

Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.

Ficam mantidas as penas pecuniárias, por exemplo, o pagamento de multas ou cestas básicas.

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