no caso de pessoas físicas, pelo próprio interessado.

no caso de órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, pelo funcionário ou servidor, especialmente designado.

no caso de importação ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), pelo empresário ou sócio.

no caso de pessoa jurídica de direito privado, pelo dirigente ou qualquer pessoa física nomeada pelo dirigente desta.