Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Não é garantido o direito de propriedade