Magna Concursos
3310015 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
 

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