Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.