ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, com turno de cinco horas de duração, implantado progressivamente no prazo de dez anos.

oferta obrigatória do ensino fundamental e gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante em oficinas na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.