O orçamento público é indispensável para a contabilidade do setor público.

Orçamento é o instrumento pelo qual se realiza o cálculo da receita prevista para ser arrecadada num determinado exercício financeiro e das despesas que serão realizadas pela Administração Pública.

O orçamento público é organizado anualmente pelo Poder Legislativo, devendo ser submetido à votação na Casa Legislativa para aprovação e posterior implementação no exercício financeiro subsequente.

O orçamento público permite auxiliar no controle das atividades financeiras da Administração Pública.

A elaboração do orçamento público é uma imposição legalmente atribuída à Administração Pública.