Configura litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.

É incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, salvo se a condenação for agravada na segunda instância.

O dissídio coletivo de natureza jurídica pode ter por objeto a interpretação de normas jurídicas de caráter genérico.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.