Questão 899263

899263 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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