Questão 3722987

3722987 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

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