Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

3722994 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Competência no Processo Penal
Recursos Criminais

Em processo penal é correto afirmar:

A

Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.

B

Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.

C

A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.

D

O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

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3722993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Das Citações e Intimações

Assinale a única alternativa incorreta:

A

Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.

B

A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.

C

O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.

D

A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.

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3722992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a única alternativa correta:

A

Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

B

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

C

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

D

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.

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3722991 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:

A

Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.

C

Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.

D

Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.

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3722990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Meios Autônomos de Impugnação

Em matéria de habeas corpus:

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3722989 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal

Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:

A

A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.

B

Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.

C

A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.

D

A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.

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3722988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Recursos Criminais

No âmbito da jurisdição recursal:

A

Não pode o Tribunal conhecer de matéria não impugnada e absolver acusado, na hipótese de recurso exclusivo do MP, destinado ao aumento de pena.

B

O órgão de segundo grau não pode conceder habeas corpus coletivo, de ofício, no âmbito de apelação.

C

Deve o Tribunal absolver sumariamente o réu, quando reconhecer a prescrição, ainda quando intempestiva a apelação, não se aplicando o art. 61 do CPP.

D

Deve-se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que determina o trancamento de procedimento investigatório no âmbito do MP.

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3722987 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Meios Autônomos de Impugnação
Sentença e Coisa Julgada

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

A

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

B

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

C

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

D

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

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3722986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Competência no Processo Penal
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal

Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

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3722985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada

Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

A

Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

B

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

C

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

D

Estão corretas todas as alternativas anteriores.