A Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. 101/2000), em seu artigo 1º, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta, no § 1º, que “a responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas [...]”. Atendendo essa determinação, bem como as demais
legislações que determinam sobre a transparência das ações realizadas e a divulgação dos relatórios
contábeis, a CASAN, por meio do seu portal da transparência, apresentou o Balanço Patrimonial dos
exercícios findos em 2013 e 2014. Sobre as informações divulgadas nesse demonstrativo contábil,
responda a questão.
