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3885255 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

O Código Penal Brasileiro regula condutas que atentam contra a paz pública, incluindo crimes que envolvem a incitação ou a apologia de práticas delituosas. Esses delitos são descritos nos artigos 286 e 287, que estabelecem penalidades para atos que comprometem a ordem social. Um aspecto técnico relevante nesses dispositivos é a distinção entre os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam a incitação e a apologia. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) A incitação pública à prática de crime, prevista no Art. 286 do Código Penal, exige que o agente atue com dolo direto, buscando efetivamente que o crime incitado seja praticado, sendo irrelevante se o resultado pretendido ocorre ou não.

( ) A apologia de crime, conforme o Art. 287 do Código Penal, caracteriza-se pela exaltação pública de um fato criminoso ou de seu autor, sendo necessário que o agente pratique o ato em local de grande circulação para que o delito se configure.

( ) O parágrafo único do Art. 286 do Código Penal equipara, em termos de pena, a incitação pública à prática de crime à incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou contra instituições civis, independentemente do meio utilizado para a prática do delito.

( ) O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no Art. 287 do Código Penal, é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de que a conduta do agente tenha causado risco concreto à paz pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 

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