ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, será imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinam

na entrada de mercadoria importada do exterior não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, razão por que o citado em execução fiscal não estará obrigado a garantir a execução para opor os embargos do devedor

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre operações de locação de bens móveis