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Respondida
1642163
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
ANA
Provas:
Especialista da ANA
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Lei 9.433/1997: PNRH
Quanto às Agências de Água, mencionadas no Art.41, capítulo IV da Lei 9.433/97, assinale a alternativa correta:
A
As Agências de Água são entidades públicas que têm como responsabilidade central a gestão dos recursos hídricos da União (caso da ANA) ou dos Estados/DF (caso de cada Estado e do Distrito Federal).
B
As Agências de Água são entidades públicas que têm como responsabilidade central a gestão dos recursos hídricos da União (caso da ANA) ou dos Estados/DF (caso de cada Estado e do Distrito Federal) ou ainda dos Municípios (caso de cada Município).
C
As Agências de Água devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas, a função de secretaria executiva do Comitê (ou grupo de Comitês) de Bacia ao qual ela estiver relacionada.
D
As Agências de Água são entidades públicas que devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas pelo Ministério do Meio Ambiente (ou Secretarias Estaduais de Meio Ambiente), a função de gestora dos recursos hídricos Federal (ou Estadual).
E
As Agências de Água devem exercer, dentre o rol de atividades que lhe são normalmente atribuídas, a função de apoio técnico e administrativo dos Conselhos de Recursos Hídricos (Federal ou Estaduais).
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