Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, independente de suas áreas de competência e jurisdição, prioridade sobre os demais setores administrativos e legislativos da Administração Pública em geral.

A criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação independe de autorização legislativa.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de cargo em comissão, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma descentralizada, não podendo compartilhar cadastros e informações fiscais, mesmo que por convênio.