Conforme a Lei Orgânica deste Município, a Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Assistência Social, estabelecendo:

I - Centralização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

II - Integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.