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Respondida
1518945
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
UECE
Orgão:
CRESS-3
Provas:
Fiscal
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Assinale a alternativa cujo teor
CONTRARIA
o texto da Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
A
Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República, o Conselho de Governo, o Advogado Geral da União, o Alto Comando das Forças Armadas e o Estado Maior das Forças Armadas.
B
Dentre as competências do Ministério da Saúde encontram-se: a política nacional de saúde, a pesquisa científica e de tecnologia na área de saúde e informações de saúde, assim como insumos críticos para a saúde.
C
Os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas não manterão qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública e seus empregados serão regidos pela CLT.
D
Mesmo sendo autorizados a cobrar e executar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas e definir preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas não gozam de imunidade tributária em relação aos seus bens, rendas e serviços.
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