Questão 309393

309393 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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