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Foram encontradas 30 questões.

2202930 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
Com base no texto a seguir, responda à questão.

Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança

O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar serão estabelecidos primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133, requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus municípios, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais.

É de competência do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo. Porém, em alguns casos, germina dentro desse órgão um descaso com os direitos das crianças e dos adolescentes, pois o princípio da proteção integral deve estar sempre em primeiro plano e não deixar que se dissemine princípios individualistas que tirem a permanência, a autonomia e a não jurisdicionalidade, pois a intenção é mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, não deixando-os hipossuficientes perante o poder de manipulação dos partidos políticos. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrangência social, mas conta com algumas deficiências no momento do seu processo seletivo.

Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada, pois será através de conceitos e concepções que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, não há um posicionamento pacificado sobre o conteúdo tratado. Estudos sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação - não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.

Clodomiro Wagner Martins Laureano

Texto adaptado. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303 &revista_caderno=12
Segundo o texto, é de competência do Conselho Tutelar e seu colegiado:
 

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309418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

 

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309410 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados:
 

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309409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:
 

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309408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:
 

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309407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
 

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309406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?
 

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309405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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Com relação à alteração da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
 

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309403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.


I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Estão CORRETAS:

 

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309402 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MGA
Orgão: TCE-CE
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O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
 

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