Questão 1431523

1431523 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFMS
Orgão: IF-MS

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Técnico de Laboratório - Alimentos
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas à saúde (atividades estas definidas em Lei: Lei Federal 6437 de 1977 que configura as Infrações Sanitárias). NÃO são consideradas infrações sanitárias:

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.

Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, produtos dietéticos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente.

Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

Ausência de licença para funcionamento dos estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas.

Embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender alimentos, produtos alimentícios, produtos dietéticos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente.

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