A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce exclusivamente sobre o Prefeito.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente da deliberação do Plenário da Câmara, a partir do momento em que for lido em Sessão.

A função administrativa não é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão ordinária legislativa e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro.