Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
As alternativas A e B estão corretas.
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