Dispõe o artigo 1º. Do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Tal dispositivo legal consagra o princípio da:
Dispõe o artigo 1º. Do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Tal dispositivo legal consagra o princípio da:
