Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, ... inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é ilícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.

A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, pode ser menor que um salário mínimo integral, podendo ocorrer o pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7°, XIII da Constituição Federal.