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Respondida
3501383
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
MEC
Provas:
Residência em Vigilância da Saúde
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Legislação
Lei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ser aplicada quando:
A
A empresa promove propaganda enganosa de produtos alimentícios, sem impacto direto à saúde.
B
A empresa, uma única vez, comercializa produtos com rótulos em desacordo com a legislação sanitária.
C
A empresa não realiza propaganda retificadora, ainda que esta não tenha sido exigida pelas autoridades sanitárias.
D
Há reincidência específica de infração sanitária que tenha sido agravada por circunstâncias de fraude e má-fé.
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