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Respondida
1186128
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFG
Orgão:
DPE-GO
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Nos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, as penas poderão ser reduzidas de:
A
um sexto a um terço, vedada a concessão de liberdade provisória.
B
um quinto a um terço, permitida a concessão de fiança.
C
um terço à metade, vedada a concessão de progressão de regime.
D
um sexto a dois terços, permitida a conversão em penas restritivas de direitos.
E
um a dois terços, vedada a concessão de livramento condicional.
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