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Respondida
1216178
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Nosso Rumo
Orgão:
Pref. Mairinque-SP
Provas:
Auxiliar de Creche
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, multa ou medida administrativa aplicada nessa situação será
A
prestação de serviço à comunidade.
B
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência.
D
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
E
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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