Cabe ao Conselho Nacional de Educação visando a garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:

I. Assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas relativos à Educação Infantil.

II. Deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.

III. Emitir pareceres sobre assuntos relativos à Educação Infantil por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo ministro de Estado da Educação.

IV. Manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.