Questão 816142

816142 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Nos termos do que dispõe o Decreto Federal n.º 5.123/2004, é correto afirmar que o Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e

irrevogável a qualquer tempo, sendo válido para qualquer arma, desde que com a apresentação do documento de identificação do portador.

irrevogável, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

irrevogável a qualquer tempo, sendo válido para qualquer arma, desde que com a apresentação do documento de identificação do proprietário.

revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do proprietário.

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