Questão 2861916

2861916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

admite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.

autoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.

pode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.

se trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.

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