Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 3º:
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: (Imposto Sobre Produtos Industrializados)
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - .....................................
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: (Imposto Sobre Produtos Industrializados)
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - .....................................
Em face do enunciado, assinale a opção correta.