Magna Concursos
1878852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
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A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.
 

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