Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS – Língua Portuguesa.

O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar em espaços promotores de saúde, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em libras.

A prefeitura implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guiasintérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.