1238905
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Pref. Angatuba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Pref. Angatuba-SP
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Analise as assertivas:
I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.