Questão 2850923

2850923 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS

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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Maria Dolores foi acusada da prática de crime militar, porém a denúncia não veio acompanhada do rol de testemunhas de acusação. Logo, trata-se de:

denúncia completamente inepta.

denúncia completamente apta, pois o rol de testemunhas somente é obrigatório na fase do interrogatório do réu.

denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

mera notícia-crime apresentada contra o réu, e não formalmente de denúncia.

denúncia apta, exceto se o Juiz entender que o rol de testemunhas é indispensável para a defesa do réu, no que deverá determinar o aditamento da peça inicial.

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